Thursday, April 20, 2006

PL 6655/06 - Mudança de Prenome



Uma das reuniões mais importantes deste ano foi a de análise do Projeto de Lei 6655/06 do Dep. Zica, que discorre sobre a alteração de prenome de Pessoas Trans.

A proposta era de enviar emendas ao assessor do deputado, mas já haviam encerrado os prazos para emendas. Mesmo assim, sentamos e discutimos, pois achamos importante estar a par de nossos direitos e como estes estão sendo reivindicados.

O projeto de lei se mantém com bases no processo patologizador, só permitindo a mudança de nome de quem tiver o laudo médico atestando o transexualismo. Além disto, virá anexado a certidão de nascimento a palavra TRANSEXUAL para designar o sexo do requerente.

Concluiu-se que não fomos todxs contempladxs neste projeto, além de milhares de travestis que teriam a mesma necessidade que nós da troca de nome e não teriam a necessidade de um laudo atestando sua travestilidade.

Focamos a questão do constrangimento, e da universalidade da Lei, para que não se especificassem quem poderia ou não trocar o prenome, mas que pudesse ser livre a mudança a quem se sentisse constrangido, limitado, coagido, etc.

As discussões ficaram de ser encaminhadas para o Coletivo Nacional de Transexuais - CNT e a Articulação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA para que juntxs chegassemos a uma conclusão consensual.

Em breve teremos mais noticias sobre o PL 6655/06 e postaremos aqui.

Até a Próxima!

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